No último dia 19, o prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Gilberto Esteves, sancionou a Lei de nº 2.430 de 19 de setembro de 2023, estabelecendo as diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação básica do município.

De acordo com a Lei Municipal, As instituições de ensino pública e privadas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem manter  a partir de agora um sistema permanente de vigilância eletrônica, que deverá ser mantido ininterruptamente durante todo o período escolar.

O monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns de salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços de uso comum. E será proibido em
banheiros de uso individual ou coletivo.

Ainda de acordo com a publicação, as instituições de ensino deverão instalar placas informando a existência de câmeras de vigilância eletrônica.

Além disso, a Lei garante que qualquer pessoa ou responsável que tenha seu filho matriculado na respectiva unidade educacional poderá solicitar a autoridade  docente o acesso as imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica para verificação de qualquer ilícito ou ocorrência de danos pessoais.

Ficará exclusivamente a cargo do Município, regulamentar e fiscalizar o disposto na nova lei.

Com informações publicadas no Diário Oficial do Município de São José do Vale do Rio Preto – Redação por Fábio Brunno – Foto por Gilberto Esteves