O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, nesta sexta-feira (4), uma ação civil pública para que o município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, não impeça o acesso às aulas presenciais de alunos não vacinados contra a Covid-19.

A ação foi ajuizada por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva núcleo Petrópolis e das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis.

Segundo a ação, a apresentação do cartão de vacina continuaria obrigatória.

Na ação, os promotores de Justiça ressaltam que o decreto, da forma como se apresenta, traz uma série de ilicitudes, além da “evidente falta de técnica”.

A ação também requer que o município não edite normas autorizando ou determinando o ensino na modalidade remota, na ausência de uma norma federal. O pedido diz ainda que, mesmo que haja uma norma federal, o ensino presencial apenas seja suspenso na hipótese de risco sanitário muito alto, ou seja, bandeiramento roxo.

Por fim, a ação pede que seja determinado ao município o início imediato do ano letivo na rede privada de ensino, na modalidade presencial, e o início das aulas, no máximo até o dia 14 de fevereiro de 2022, sendo esse prazo razoável para a adoção das medidas de organização necessárias.

A Prefeitura de Petrópolis disse que não vai se manifestar sobre o caso porque ainda não foi notificada oficialmente.

Fonte: G1