O MEI – microempreendedor individual – que estiver devendo impostos pode regularizar a situação até o dia 31 deste mês. Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes.

Apesar de o tempo para regularizar a situação estar acabando, 14% de todos os MEIs registrados no Brasil ainda têm débitos para negociar. Esse número corresponde a quase dois milhões de empreendedores inadimplentes.

Quem não quitar o que deve vai ter o CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União e a cobrança será feita na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Mas não é só isso. Outras sanções podem ser aplicadas, como explica Fábio Silva, subsecretário substituto de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, do Ministério da Economia.

Os débitos podem ser consultados no Portal do Simples Nacional, na Internet. É preciso ter um certificado digital ou código de acesso, ir até a opção Consulta Extrato/Pendências e depois Consulta Pendências no Simei. Nessa opção também pode ser gerado o documento para pagamento.

No aplicativo do MEI, disponível para celulares Android ou iOS, também é possível ter acesso a todas essas informações.

De acordo com dados do Portal do Empreendedor, o Brasil tem cerca de 11,3 milhões MEIs.

Fonte: Agência Brasil